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  • (@paiva.costa_advogados) Instagram Profile @paiva.costa_advogados
  • Quando um relacionamento acaba, ter de lidar com a parte burocrática de uma separação deixa muitas dúvidas. Seja um #casamento ou uma #uni ãoestável, é importante fazer a comunicação legal da #separa ção, a fim de garantir os direitos de ambas as partes. Se a dissolução da união for amigável, a tarefa é muito simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas com um advogado, que pode ser o mesmo para ambos. Caso contrário, a dissolução deverá ser feita em juízo. Se não houver escritura pública, a dissolução também poderá ser feita no cartório de notas.⠀ ⠀ Importante! Após a realização do ato, a escritura de separação ou divórcio deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento ou registrada a união estável, para que seja feita a averbação do fim daquela união. Você pode conferir mais sobre esse tema no #CNJServi ço, no Portal do CNJ.⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : Fotografia das mãos fechadas de homem e uma mulher e apoiadas em cima de uma mesa. No centro da mesa, papeis, uma caneta e duas alianças. Texto: O que fazer quando a união estável chega ao fim? Se é consensual: se o casal não tiver filhos menores ou incapazes, demanda a presença de um advogado e pode ser feita no Cartório de Notas. Se é litigiosa: deve ser feita em juízo, cada parte deve contratar advogados distintos e o Poder Judiciário será acionado para solucionar as questões referentes à separação. Selo “Atendendo a pedidos”. #CNJ #dicasjuridicas #PaivaCosta_advogados #advogacia #direito #advogada
  • Quando um relacionamento acaba, ter de lidar com a parte burocrática de uma separação deixa muitas dúvidas. Seja um #casamento ou uma #uniãoestável, é importante fazer a comunicação legal da #separação, a fim de garantir os direitos de ambas as partes. Se a dissolução da união for amigável, a tarefa é muito simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas com um advogado, que pode ser o mesmo para ambos. Caso contrário, a dissolução deverá ser feita em juízo. Se não houver escritura pública, a dissolução também poderá ser feita no cartório de notas.⠀
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Importante! Após a realização do ato, a escritura de separação ou divórcio deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento ou registrada a união estável, para que seja feita a averbação do fim daquela união. Você pode conferir mais sobre esse tema no #CNJServiço, no Portal do CNJ.⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Fotografia das mãos fechadas de homem e uma mulher e apoiadas em cima de uma mesa. No centro da mesa, papeis, uma caneta e duas alianças. Texto: O que fazer quando a união estável chega ao fim? Se é consensual: se o casal não tiver filhos menores ou incapazes, demanda a presença de um advogado e pode ser feita no Cartório de Notas. Se é litigiosa: deve ser feita em juízo, cada parte deve contratar advogados distintos e o Poder Judiciário será acionado para solucionar as questões referentes à separação. Selo “Atendendo a pedidos”. #CNJ

#dicasjuridicas #PaivaCosta_advogados #advogacia #direito #advogada
  •  2  0 1 hour ago
  • (@paiva.costa_advogados) Instagram Profile @paiva.costa_advogados
  • 🤝 Seja em apartamento ou casa, própria ou alugada, conviver com pessoas diferentes faz parte da vida em #comunidade . Agir com respeito deve ser a regra a ser seguida. Mas, se ocorrerem #conflitos , você pode evitar a tramitação de um processo, solucionando a questão de maneira rápida e eficaz durante a XIII Semana Nacional da #Concilia ção, que neste ano acontece entre os dias 5 e 9 de novembro. ⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : Fotografia de uma senhora conversando na porta da casa de sua vizinha. Seja cordial com seu vizinho. Seja cordial com seu vizinho. Queimar lixo: É crime ambiental, e a fumaça faz mal à saúde. Artigo 54 da Lei n. 9.605/1998. Barulho em excesso: Pode acarretar prisão e incomoda o sossego. Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais. Objetos do outro lado da cerca: Peça autorização para pegar algo. Caso contrário, o ato pode configurar violação de domicílio, que é crime. Artigo 150 do Código Penal. Se ocorrerem brigas: Você pode resolver os desentendimentos por meio da Conciliação. #CNJ #dicasjuridicas #PaivaCosta_advogados #advogacia #direito #advogada
  • 🤝 Seja em apartamento ou casa, própria ou alugada, conviver com pessoas diferentes faz parte da vida em #comunidade. Agir com respeito deve ser a regra a ser seguida. Mas, se ocorrerem #conflitos, você pode evitar a tramitação de um processo, solucionando a questão de maneira rápida e eficaz durante a XIII Semana Nacional da #Conciliação, que neste ano acontece entre os dias 5 e 9 de novembro. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Fotografia de uma senhora conversando na porta da casa de sua vizinha. Seja cordial com seu vizinho. Seja cordial com seu vizinho. Queimar lixo: É crime ambiental, e a fumaça faz mal à saúde. Artigo 54 da Lei n. 9.605/1998. Barulho em excesso: Pode acarretar prisão e incomoda o sossego. Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais. Objetos do outro lado da cerca: Peça autorização para pegar algo. Caso contrário, o ato pode configurar violação de domicílio, que é crime. Artigo 150 do Código Penal. Se ocorrerem brigas: Você pode resolver os desentendimentos por meio da Conciliação. #CNJ

#dicasjuridicas #PaivaCosta_advogados #advogacia #direito #advogada
  •  1  0 1 hour ago

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  • (@paiva.costa_advogados) Instagram Profile @paiva.costa_advogados
  • O momento do #parto pode ser um dos mais especiais e transformadores da vida de uma mulher ou um dos mais assustadores e traumáticos. Tudo depende da forma como acontece o parto, incluindo os momentos que o antecedem e o sucedem. É fundamental que a #gestante se sinta confortável, segura e respeitada, tendo em vista suas condições físicas e psicológicas. No entanto, nem sempre é isso que acontece. Relatórios das Nações Unidas (@nacoesunidas) apontam que, nos últimos 20 anos, profissionais de saúde ampliaram o uso de intervenções que eram anteriormente usadas apenas para evitar riscos ou tratar complicações no momento do parto. Atitudes desrespeitosas e invasivas também se tornaram muito mais frequentes.⠀ ⠀ Para buscar um atendimento menos intervencionista, mais acolhedor e respeitoso, um conjunto de práticas adotadas em diversos hospitais e locais especializados deu origem a um novo modelo de atendimento: o #partohumanizado . ⠀ ⠀ Você passou por algum tipo de violência na hora do parto? Denuncie!⠀ 📍 No próprio estabelecimento (hospital ou clínica)⠀ 📍 Na Secretaria de Saúde⠀ 📍 Nos conselhos de classe (CRM ou Coren)⠀ 📞 Disque 180⠀ 📞 Disque Saúde 136⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : silhueta de uma mulher grávida. A silhueta é preenchida com uma paisagem. Texto: É violência obstétrica: ter atendimento negado, sofrer intervenções desnecessárias, não poder ter acompanhante, sofrer agressões verbais e físicas, ter informações omitidas, ser privada do contato com o bebê, não receber medicamentos para aliviar a dor, ser amarrada. Denuncie! Disque 180. Disque Saúde 136. #CNJ #Viol ênciaObstétrica #dicasjuridicas #PaivaCosta_advogados #advogacia #direito #advogada
  • O momento do #parto pode ser um dos mais especiais e transformadores da vida de uma mulher ou um dos mais assustadores e traumáticos. Tudo depende da forma como acontece o parto, incluindo os momentos que o antecedem e o sucedem. É fundamental que a #gestante se sinta confortável, segura e respeitada, tendo em vista suas condições físicas e psicológicas. No entanto, nem sempre é isso que acontece. Relatórios das Nações Unidas (@nacoesunidas) apontam que, nos últimos 20 anos, profissionais de saúde ampliaram o uso de intervenções que eram anteriormente usadas apenas para evitar riscos ou tratar complicações no momento do parto. Atitudes desrespeitosas e invasivas também se tornaram muito mais frequentes.⠀
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Para buscar um atendimento menos intervencionista, mais acolhedor e respeitoso, um conjunto de práticas adotadas em diversos hospitais e locais especializados deu origem a um novo modelo de atendimento: o #partohumanizado. ⠀
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Você passou por algum tipo de violência na hora do parto? Denuncie!⠀
📍 No próprio estabelecimento (hospital ou clínica)⠀
📍 Na Secretaria de Saúde⠀
📍 Nos conselhos de classe (CRM ou Coren)⠀
📞 Disque 180⠀
📞 Disque Saúde 136⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: silhueta de uma mulher grávida. A silhueta é preenchida com uma paisagem. Texto: É violência obstétrica: ter atendimento negado, sofrer intervenções desnecessárias, não poder ter acompanhante, sofrer agressões verbais e físicas, ter informações omitidas, ser privada do contato com o bebê, não receber medicamentos para aliviar a dor, ser amarrada. Denuncie! Disque 180. Disque Saúde 136. #CNJ #ViolênciaObstétrica

#dicasjuridicas #PaivaCosta_advogados #advogacia #direito #advogada
  •  3  0 1 hour ago
  • (@paiva.costa_advogados) Instagram Profile @paiva.costa_advogados
  • 💬Cada vez mais, as pessoas entendem as #redessociais como um território seguro para expor suas opiniões e difundir fatos - verdadeiros ou falsos, que podem ofender alguém e gerar consequências terríveis. Em tempos de tanta polarização nas redes sociais, um comentário que pode parecer inofensivo para quem escreve nem sempre é para quem lê. ⠀ ⠀ Nosso #C ódigoPenal (Lei n. 2.848/1940 artigos 138, 139 e 140) considera crime a violação da honra de uma pessoa. Portanto, quem é ofendido tem todo o respaldo para ingressar com uma ação contra quem o ofendeu. Para denunciar a ocorrência de #cal únia, #inj úria ou #difama ção a pessoa deve juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal da sua cidade, se houver, ou ao juiz da comarca. ⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : Ilustração que simula uma conversa no Facebook. Texto: Cuidado com o que você escreve nas redes sociais. Fulano: Essa é a minha opinião e fim de papo. Sicrano: Você é um bandido! Seus comentários podem ser considerados calúnia, injúria ou difamação, que são crimes contra a honra previstos no Código Penal. Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. #CNJ #dicasjuridicas #PaivaCosta_advogados #advogacia #direito #advogada
  • 💬Cada vez mais, as pessoas entendem as #redessociais como um território seguro para expor suas opiniões e difundir fatos - verdadeiros ou falsos, que podem ofender alguém e gerar consequências terríveis. Em tempos de tanta polarização nas redes sociais, um comentário que pode parecer inofensivo para quem escreve nem sempre é para quem lê. ⠀
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Nosso #CódigoPenal (Lei n. 2.848/1940 artigos 138, 139 e 140) considera crime a violação da honra de uma pessoa. Portanto, quem é ofendido tem todo o respaldo para ingressar com uma ação contra quem o ofendeu. Para denunciar a ocorrência de #calúnia, #injúria ou #difamação a pessoa deve juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal da sua cidade, se houver, ou ao juiz da comarca. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Ilustração que simula uma conversa no Facebook. Texto: Cuidado com o que você escreve nas redes sociais. Fulano: Essa é a minha opinião e fim de papo. Sicrano: Você é um bandido! Seus comentários podem ser considerados calúnia, injúria ou difamação, que são crimes contra a honra previstos no Código Penal. Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. #CNJ

#dicasjuridicas #PaivaCosta_advogados #advogacia #direito #advogada
  •  4  0 1 hour ago

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  • (@marileiaanaadv) Instagram Profile @marileiaanaadv
  • Mariléia Ana Schuch - Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica
  • #repost @amodireito Fiquem ligados! Pois este ano, o horário de verão começa no dia 04 de novembro, um domingo depois do segundo turno das eleições. A mudança foi determinada por decreto presidencial publicado no ano passado a pedido do TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, quando era presidido pelo ministro Gilmar Mendes. O motivo é a apuração dos votos das eleições 2018. O TSE desejava reduzir a diferença entre a apuração nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e a apuração no Nordeste, parte do Norte, e ainda no Acre e sudoeste do Amazonas, onde a diferença, com o horário de verão, chega a 3 horas do horário de Brasília. Com isso, o período do horário de verão de 2018 e 2019 vai ter 15 dias a menos, terminando no terceiro domingo de fevereiro do próximo ano. Segundo balanço do ONS, o Operador Nacional do Sistema Elétrico, entre 2013 e 2016, o valor da economia com o horário de verão caiu de 405 milhões para 147 milhões de reais, uma redução de 63% na economia de energia elétrica. O Ministério de Minas e Energia chegou a discutir o fim do horário de verão. O argumento é que o consumo não é mais tão influenciado pela luminosidade, mas pelo calor, com o aumento do consumo nos momentos mais quentes do dia. Fonte: https://www.clickfozdoiguacu.com.br/horario-de-verao-comecara-em-novembro-em-2018/ #noticias #amodireito #advogada #tjsc #tst #trf #stf #stj #cnj #trf4 #trt12
  • #repost
@amodireito 
Fiquem ligados! 
Pois este ano, o horário de verão começa no dia 04 de novembro, um domingo depois do segundo turno das eleições. A mudança foi determinada por decreto presidencial publicado no ano passado a pedido do TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, quando era presidido pelo ministro Gilmar Mendes.
O motivo é a apuração dos votos das eleições 2018. O TSE desejava reduzir a diferença entre a apuração nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e a apuração no Nordeste, parte do Norte, e ainda no Acre e sudoeste do Amazonas, onde a diferença, com o horário de verão, chega a 3 horas do horário de Brasília.
Com isso, o período do horário de verão de 2018 e 2019 vai ter 15 dias a menos, terminando no terceiro domingo de fevereiro do próximo ano. Segundo balanço do ONS, o Operador Nacional do Sistema Elétrico, entre 2013 e 2016, o valor da economia com o horário de verão caiu de 405 milhões para 147 milhões de reais, uma redução de 63% na economia de energia elétrica.
O Ministério de Minas e Energia chegou a discutir o fim do horário de verão. O argumento é que o consumo não é mais tão influenciado pela luminosidade, mas pelo calor, com o aumento do consumo nos momentos mais quentes do dia.
Fonte: https://www.clickfozdoiguacu.com.br/horario-de-verao-comecara-em-novembro-em-2018/

#noticias 
#amodireito #advogada
#tjsc #tst #trf #stf #stj #cnj #trf4 #trt12
  •  29  0 1 hour ago
  • (@paiva.costa_advogados) Instagram Profile @paiva.costa_advogados
  • #DireitodoConsumidor - A promoção é excelente, mas você foi impedido de aderir por já ser cliente da operadora de telefonia fixa ou móvel, internet e TV? Essa situação é muito comum. Mas segundo a Agência Nacional de Telecomunicações ( #Anatel ), isso não está certo. Todas as ofertas, inclusive aquelas de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por QUALQUER interessado, inclusive aqueles que já são clientes da operadora, de acordo com a Resolução 632/2014 da agência reguladora.⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : Ilustração de um computador com a tela em um site de compras mostrando porcentagens de desconto. Texto: cliente novo ganha desconto especial. Cliente antigo também tem direito a aderir a qualquer oferta. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive por aqueles que já são consumidores da prestadora. Resolução 632 da Anatel. #CNJ #dicasjuridicas #paivacosta_advogados #advogada #direito #advogacia
  • #DireitodoConsumidor - A promoção é excelente, mas você foi impedido de aderir por já ser cliente da operadora de telefonia fixa ou móvel, internet e TV? Essa situação é muito comum. Mas segundo a Agência Nacional de Telecomunicações ( #Anatel ), isso não está certo. Todas as ofertas, inclusive aquelas de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por QUALQUER interessado, inclusive aqueles que já são clientes da operadora, de acordo com a Resolução 632/2014 da agência reguladora.⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Ilustração de um computador com a tela em um site de compras mostrando porcentagens de desconto. Texto: cliente novo ganha desconto especial. Cliente antigo também tem direito a aderir a qualquer oferta. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive por aqueles que já são consumidores da prestadora. Resolução 632 da Anatel. #CNJ 
#dicasjuridicas #paivacosta_advogados #advogada #direito #advogacia
  •  12  0 1 hour ago
  • (@jaisoncorrea) Instagram Profile @jaisoncorrea
  • Excel Consultoria
  • #Repost @cnj_oficial with @get_repost ・・・ 💬Cada vez mais, as pessoas entendem as #redessociais como um território seguro para expor suas opiniões e difundir fatos - verdadeiros ou falsos, que podem ofender alguém e gerar consequências terríveis. Em tempos de tanta polarização nas redes sociais, um comentário que pode parecer inofensivo para quem escreve nem sempre é para quem lê. ⠀ ⠀ Nosso #C ódigoPenal (Lei n. 2.848/1940 artigos 138, 139 e 140) considera crime a violação da honra de uma pessoa. Portanto, quem é ofendido tem todo o respaldo para ingressar com uma ação contra quem o ofendeu. Para denunciar a ocorrência de #cal únia, #inj úria ou #difama ção a pessoa deve juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal da sua cidade, se houver, ou ao juiz da comarca. ⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : Ilustração que simula uma conversa no Facebook. Texto: Cuidado com o que você escreve nas redes sociais. Fulano: Essa é a minha opinião e fim de papo. Sicrano: Você é um bandido! Seus comentários podem ser considerados calúnia, injúria ou difamação, que são crimes contra a honra previstos no Código Penal. Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. #CNJ
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💬Cada vez mais, as pessoas entendem as #redessociais como um território seguro para expor suas opiniões e difundir fatos - verdadeiros ou falsos, que podem ofender alguém e gerar consequências terríveis. Em tempos de tanta polarização nas redes sociais, um comentário que pode parecer inofensivo para quem escreve nem sempre é para quem lê. ⠀
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Nosso #CódigoPenal (Lei n. 2.848/1940 artigos 138, 139 e 140) considera crime a violação da honra de uma pessoa. Portanto, quem é ofendido tem todo o respaldo para ingressar com uma ação contra quem o ofendeu. Para denunciar a ocorrência de #calúnia, #injúria ou #difamação a pessoa deve juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal da sua cidade, se houver, ou ao juiz da comarca. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Ilustração que simula uma conversa no Facebook. Texto: Cuidado com o que você escreve nas redes sociais. Fulano: Essa é a minha opinião e fim de papo. Sicrano: Você é um bandido! Seus comentários podem ser considerados calúnia, injúria ou difamação, que são crimes contra a honra previstos no Código Penal. Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. #CNJ
  •  18  0 2 hours ago
  • (@vagasba_indigo) Instagram Profile @vagasba_indigo
  • Regrann from @cnj_oficial - Ao comprar um #ingresso , você já foi surpreendido por não ter mais a opção de #meiaentrada disponível? Muita gente acredita que isso pode estar errado, mas não é bem assim. Caso esteja resguardado o limite mínimo de 40% dos ingressos para o pagamento de meia-entrada, ele atende à Lei n. 12.933/2012. ⠀ ⠀ É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes , #deficientes e #jovens entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. ⠀ ⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : ilustração de um braço segurando meia-entrada e outro segurando uma inteira. Texto: “Não tem mais meia-entrada?” Pode isso? Pode! Produtores são obrigados a disponibilizar somente 40% dos ingressos para eventos esportivos, culturais e artísticos como meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda e deficientes. Disponibilizar mais ingressos do que diz a lei é facultativo. Lei n. 12.933/2013. #CNJ - #regrann
  • Regrann from @cnj_oficial -  Ao comprar um #ingresso, você já foi surpreendido por não ter mais a opção de #meiaentrada disponível? Muita gente acredita que isso pode estar errado, mas não é bem assim. Caso esteja resguardado o limite mínimo de 40% dos ingressos para o pagamento de meia-entrada, ele atende à Lei n. 12.933/2012. ⠀
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É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes, #deficientes e #jovens entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: ilustração de um braço segurando meia-entrada e outro segurando uma inteira. Texto: “Não tem mais meia-entrada?” Pode isso? Pode! Produtores são obrigados a disponibilizar somente 40% dos ingressos para eventos esportivos, culturais e artísticos como meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda e deficientes. Disponibilizar mais ingressos do que diz a lei é facultativo. Lei n. 12.933/2013. #CNJ - #regrann
  •  71  2 2 hours ago
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  • Teresina
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#DireitodoConsumidor - A promoção é excelente, mas você foi impedido de aderir por já ser cliente da operadora de telefonia fixa ou móvel, internet e TV? Essa situação é muito comum. Mas segundo a Agência Nacional de Telecomunicações ( #Anatel ), isso não está certo. Todas as ofertas, inclusive aquelas de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por QUALQUER interessado, inclusive aqueles que já são clientes da operadora, de acordo com a Resolução 632/2014 da agência reguladora.⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Ilustração de um computador com a tela em um site de compras mostrando porcentagens de desconto. Texto: cliente novo ganha desconto especial. Cliente antigo também tem direito a aderir a qualquer oferta. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive por aqueles que já são consumidores da prestadora. Resolução 632 da Anatel. #CNJ
#advogado #direito #advocacia #consumidor #cdc #compras #promocao #cnj #teresina #piaui
  •  22  0 2 hours ago
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  • #Repost @cnj_oficial • • • • • A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência contra a #mulher . Além de configurar os tipos de #viol ência, a lei também garante formas de proteção e de assistência à vítima. ⠀ ⠀⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : No canto esquerdo da imagem há a imagem da estátua da Justiça em destaque. Texto: Conheça algumas medidas protetivas garantidas pela Lei Maria da Penha: afastamento do agressor; pensão alimentícia; limite mínio de distância; restrição de visitas aos dependentes menores; proibição de contato com a vítima; e suspensão de posse de armas. Justiça pela Paz em Casa. #CNJ #N ãoSeCale
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A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência contra a #mulher. Além de configurar os tipos de #violência, a lei também garante formas de proteção e de assistência à vítima. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: No canto esquerdo da imagem há a imagem da estátua da Justiça em destaque. Texto: Conheça algumas medidas protetivas garantidas pela Lei Maria da Penha: afastamento do agressor; pensão alimentícia; limite mínio de distância; restrição de visitas aos dependentes menores; proibição de contato com a vítima; e suspensão de posse de armas. Justiça pela Paz em Casa. #CNJ #NãoSeCale
  •  6  0 3 hours ago
  • (@advocacia_ds) Instagram Profile @advocacia_ds
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  • #Repost @cnj_oficial (@get_repost)
・・・
🤝 Seja em apartamento ou casa, própria ou alugada, conviver com pessoas diferentes faz parte da vida em #comunidade. Agir com respeito deve ser a regra a ser seguida. Mas, se ocorrerem #conflitos, você pode evitar a tramitação de um processo, solucionando a questão de maneira rápida e eficaz durante a XIII Semana Nacional da #Conciliação, que neste ano acontece entre os dias 5 e 9 de novembro. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Fotografia de uma senhora conversando na porta da casa de sua vizinha. Seja cordial com seu vizinho. Seja cordial com seu vizinho. Queimar lixo: É crime ambiental, e a fumaça faz mal à saúde. Artigo 54 da Lei n. 9.605/1998. Barulho em excesso: Pode acarretar prisão e incomoda o sossego. Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais. Objetos do outro lado da cerca: Peça autorização para pegar algo. Caso contrário, o ato pode configurar violação de domicílio, que é crime. Artigo 150 do Código Penal. Se ocorrerem brigas: Você pode resolver os desentendimentos por meio da Conciliação. #CNJ
  •  4  0 4 hours ago
  • (@adv.pereiramarques) Instagram Profile @adv.pereiramarques
  • Pereira & Marques - Advocacia e Consultoria Jurídica
  • #Repost @cnj_oficial with @get_repost ・・・ SE VENDER, TRANSFIRA O DOCUMENTO 🚗 A 5ª Turma do TRF 1ª Região - @trf1oficial -, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG. A Vara julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração expedido pela PRF Brasil -@prfoficial -, após o réu não ter comunicado seu novo endereço ao órgão de #tr ânsito nem regularizado a situação do veículo repassado a terceiro. 🚨 ATENÇÃO: o Código de Trânsito Brasileiro estabelece a validade da notificação encaminhada ao endereço desatualizado do proprietário que não cuidou de atualizá-lo perante o órgão de trânsito. 🚨 Descrição da imagem #PraCegoVer : Ilustração de um homem entregando a chave do carro que ele estava vendendo para o outro que acabou de comprar. Texto: Vendeu seu veículo? Se o documento não for transferido, você pode responder por multas futuras. Decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). #CNJ
  • #Repost @cnj_oficial with @get_repost
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SE VENDER, TRANSFIRA O DOCUMENTO 🚗 A 5ª Turma do TRF 1ª Região - @trf1oficial -, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG. A Vara julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração expedido pela PRF Brasil -@prfoficial -, após o réu não ter comunicado seu novo endereço ao órgão de #trânsito nem regularizado a situação do veículo repassado a terceiro. 🚨 ATENÇÃO: o Código de Trânsito Brasileiro estabelece a validade da notificação encaminhada ao endereço desatualizado do proprietário que não cuidou de atualizá-lo perante o órgão de trânsito. 🚨 Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de um homem entregando a chave do carro que ele estava vendendo para o outro que acabou de comprar. Texto: Vendeu seu veículo? Se o documento não for transferido, você pode responder por multas futuras. Decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). #CNJ
  •  6  0 4 hours ago
  • (@pautajuridica.foco) Instagram Profile @pautajuridica.foco
  • Bom dia seguidores e seguidoras!!! Nesse domingo estão pensando em pegar um cinema, ir ao teatro ou curtir um show, se liguem nessa informação!!! A dica de hoje será sobre a meia entrada, ou seja, que é o direito de adquirir seu ingresso com 50% de desconto. Esse direito está previsto na Lei Federal 12.933/2013 que assegura o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. #meiaentrada #direito #fiquemligados #dicadodia #informacoesjuridicas #pautajuridicaemfoco #vamosemfrente #cinema #teatro #seusdireitos #cnj #Repost @cnj_oficial • • • • • Ao comprar um #ingresso , você já foi surpreendido por não ter mais a opção de #meiaentrada disponível? Muita gente acredita que isso pode estar errado, mas não é bem assim. Caso esteja resguardado o limite mínimo de 40% dos ingressos para o pagamento de meia-entrada, ele atende à Lei n. 12.933/2012. ⠀ ⠀ É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes , #deficientes e #jovens entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. ⠀ ⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : ilustração de um braço segurando meia-entrada e outro segurando uma inteira. Texto: “Não tem mais meia-entrada?” Pode isso? Pode! Produtores são obrigados a disponibilizar somente 40% dos ingressos para eventos esportivos, culturais e artísticos como meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda e deficientes. Disponibilizar mais ingressos do que diz a lei é facultativo. Lei n. 12.933/2013. #CNJ
  • Bom dia seguidores e seguidoras!!! Nesse domingo estão pensando em pegar um cinema, ir ao teatro ou curtir um show, se liguem nessa informação!!! A dica de hoje será sobre a meia entrada, ou seja, que é o direito de  adquirir seu ingresso com 50% de desconto.

Esse direito está previsto na Lei Federal 12.933/2013  que assegura o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
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Ao comprar um #ingresso, você já foi surpreendido por não ter mais a opção de #meiaentrada disponível? Muita gente acredita que isso pode estar errado, mas não é bem assim. Caso esteja resguardado o limite mínimo de 40% dos ingressos para o pagamento de meia-entrada, ele atende à Lei n. 12.933/2012. ⠀
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É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes, #deficientes e #jovens entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: ilustração de um braço segurando meia-entrada e outro segurando uma inteira. Texto: “Não tem mais meia-entrada?” Pode isso? Pode! Produtores são obrigados a disponibilizar somente 40% dos ingressos para eventos esportivos, culturais e artísticos como meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda e deficientes. Disponibilizar mais ingressos do que diz a lei é facultativo. Lei n. 12.933/2013. #CNJ
  •  18  0 5 hours ago
  • (@vinicius.adv.marques) Instagram Profile @vinicius.adv.marques
  • A gente precisa gostar do Brasil. Não! A gente não gosta! Quando gostamos, defendemos, honramos, nos mobilizamos para que o mal não tome conta. Não fazemos isso. A começar pela valorização apenas do que vem de fora. Seja a roupa, o perfume ou o idioma, sempre achamos que o importado é melhor. Depois falemos do nosso desinteresse pelo que é de todos. Em verdade, não damos a minina pela coisa pública nem pela maneira como é gerida. Operamos um regime de tanto faz. Se na minha casa não chove, tudo bem. -O pior é que na casa chove e a gente não vê ou finge que não vê. . . . Não cabe mais a inércia. Não cabe mais acharmos que as coisas se resolverão sem que façamos algo. A gente precisa entender de vez que mensaleiros ou bandalheiros não podem gerir a coisa pública. A gente precisa entender que envolvidos em esquemas de corrupçao e sujeitos extremamente preconceituosos não podem nos representar! . . . Onde estão as pessoas legais? O de estão os minimamente educados ou os que não têm nome envolvidos em práticas criminosas? Eu respondo. Estamos aqui! Somos a imensa maioria. Se quisermos, a gente muda a cara desse país. . . . Vote consciente, por favor! . . . . . . #Brasil #Rio #riodejaneiro #saopaulo #Congresso #STF #STJ #TJ #TRF #direito #advogado #pol ítica #deputado #TSE #educa çao #teatro #tv #voto #petr ópolis #partidopol ítico #sociologia #constitui çao #CNJ #vida #emprego #sa úde #educa çao
  • A gente precisa gostar do Brasil.
Não! A gente não gosta! 
Quando gostamos, defendemos, honramos, nos mobilizamos para que o mal não tome conta. 
Não fazemos isso. 
A começar pela valorização apenas do que vem de fora. Seja a roupa, o perfume ou o idioma, sempre achamos que o importado é melhor. 
Depois falemos do nosso desinteresse pelo que é de todos. Em verdade, não damos a minina pela coisa pública nem pela maneira como é gerida. Operamos um regime de tanto faz. Se na minha casa não chove, tudo bem. -O pior é que na casa chove e a gente não vê ou finge que não vê. .
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Não cabe mais a inércia.
Não cabe mais acharmos que as coisas se resolverão sem que façamos algo. 
A gente precisa entender de vez que mensaleiros ou bandalheiros não podem gerir a coisa pública. 
A gente precisa entender que envolvidos em esquemas de corrupçao e sujeitos extremamente preconceituosos não podem nos representar! .
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Onde estão as pessoas legais? O de estão os minimamente educados ou os que não têm nome envolvidos em práticas criminosas? 
Eu respondo. Estamos aqui! Somos a imensa maioria. Se quisermos, a gente muda a cara desse país.
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Vote consciente, por favor! .
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#Brasil #Rio #riodejaneiro #saopaulo #Congresso #STF #STJ #TJ #TRF #direito #advogado #política #deputado #TSE #educaçao #teatro #tv #voto #petrópolis #partidopolítico #sociologia #constituiçao #CNJ #vida #emprego #saúde #educaçao
  •  121  5 17 hours ago
  • (@direitoparaempresario) Instagram Profile @direitoparaempresario
  • #direitoparaempresarios #direitoempresarial #direitodoconsumidor #direitosocietario #administra ção #empresa #pequenasempresas #pequenoempresario #Repost @cnj_oficial (@get_repost) ・・・ 📄💲 O #boleto foi pago, mas a dor de cabeça apareceu tempos depois. Um problema na geração de boletos bancários para pagamento da mensalidade de uma #faculdade impediu que uma aluna fizesse a matrícula no curso de #Pedagogia por constar um débito em aberto. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (@TJSPoficial) isentou a #estudante de pagar a suposta dívida, pois considerou comprovado que o pagamento havia sido feito, embora a instituição de ensino tenha alegado divergência no código de barras. Para o TJSP, os boletos são gerados via sistema que a própria faculdade oferece aos alunos e, portanto, é sua responsabilidade o erro no #documento . ⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : Na parte inferior da imagem, a mão de uma pessoa com dinheiro e um boleto de pagamento. Texto: boleto errado? Cliente não pode ser responsabilizado por erro de emissão em boleto de pagamento que ocasionou o não recebimento de valores. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. #CNJ
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📄💲 O #boleto foi pago, mas a dor de cabeça apareceu tempos depois. Um problema na geração de boletos bancários para pagamento da mensalidade de uma #faculdade impediu que uma aluna fizesse a matrícula no curso de #Pedagogia por constar um débito em aberto. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (@TJSPoficial) isentou a #estudante de pagar a suposta dívida, pois considerou comprovado que o pagamento havia sido feito, embora a instituição de ensino tenha alegado divergência no código de barras. Para o TJSP, os boletos são gerados via sistema que a própria faculdade oferece aos alunos e, portanto, é sua responsabilidade o erro no #documento. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Na parte inferior da imagem, a mão de uma pessoa com dinheiro e um boleto de pagamento. Texto: boleto errado? Cliente não pode ser responsabilizado por erro de emissão em boleto de pagamento que ocasionou o não recebimento de valores. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. #CNJ⠀
  •  21  1 14 hours ago
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  • #Repost @cnj_oficial with @get_repost ・・・ Ao comprar um #ingresso , você já foi surpreendido por não ter mais a opção de #meiaentrada disponível? Muita gente acredita que isso pode estar errado, mas não é bem assim. Caso esteja resguardado o limite mínimo de 40% dos ingressos para o pagamento de meia-entrada, ele atende à Lei n. 12.933/2012. ⠀ ⠀ É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes , #deficientes e #jovens entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. ⠀ ⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : ilustração de um braço segurando meia-entrada e outro segurando uma inteira. Texto: “Não tem mais meia-entrada?” Pode isso? Pode! Produtores são obrigados a disponibilizar somente 40% dos ingressos para eventos esportivos, culturais e artísticos como meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda e deficientes. Disponibilizar mais ingressos do que diz a lei é facultativo. Lei n. 12.933/2013. #CNJ
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Ao comprar um #ingresso, você já foi surpreendido por não ter mais a opção de #meiaentrada disponível? Muita gente acredita que isso pode estar errado, mas não é bem assim. Caso esteja resguardado o limite mínimo de 40% dos ingressos para o pagamento de meia-entrada, ele atende à Lei n. 12.933/2012. ⠀
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É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes, #deficientes e #jovens entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: ilustração de um braço segurando meia-entrada e outro segurando uma inteira. Texto: “Não tem mais meia-entrada?” Pode isso? Pode! Produtores são obrigados a disponibilizar somente 40% dos ingressos para eventos esportivos, culturais e artísticos como meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda e deficientes. Disponibilizar mais ingressos do que diz a lei é facultativo. Lei n. 12.933/2013. #CNJ
  •  8  0 15 hours ago
  • (@voupassarnaoab_) Instagram Profile @voupassarnaoab_
  • Você sabia? #Repost @cnj_oficial with @get_repost ・・・ Ao comprar um #ingresso , você já foi surpreendido por não ter mais a opção de #meiaentrada disponível? Muita gente acredita que isso pode estar errado, mas não é bem assim. Caso esteja resguardado o limite mínimo de 40% dos ingressos para o pagamento de meia-entrada, ele atende à Lei n. 12.933/2012. ⠀ ⠀ É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes , #deficientes e #jovens entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. ⠀ ⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : ilustração de um braço segurando meia-entrada e outro segurando uma inteira. Texto: “Não tem mais meia-entrada?” Pode isso? Pode! Produtores são obrigados a disponibilizar somente 40% dos ingressos para eventos esportivos, culturais e artísticos como meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda e deficientes. Disponibilizar mais ingressos do que diz a lei é facultativo. Lei n. 12.933/2013. #CNJ
  • Você sabia?

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Ao comprar um #ingresso, você já foi surpreendido por não ter mais a opção de #meiaentrada disponível? Muita gente acredita que isso pode estar errado, mas não é bem assim. Caso esteja resguardado o limite mínimo de 40% dos ingressos para o pagamento de meia-entrada, ele atende à Lei n. 12.933/2012. ⠀
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É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes, #deficientes e #jovens entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: ilustração de um braço segurando meia-entrada e outro segurando uma inteira. Texto: “Não tem mais meia-entrada?” Pode isso? Pode! Produtores são obrigados a disponibilizar somente 40% dos ingressos para eventos esportivos, culturais e artísticos como meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda e deficientes. Disponibilizar mais ingressos do que diz a lei é facultativo. Lei n. 12.933/2013. #CNJ
  •  8  0 15 hours ago
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  • Viturino Advocacia e Consultoria Jurídica
  • #Repost @cnj_oficial (@get_repost) ・・・ 💬Cada vez mais, as pessoas entendem as #redessociais como um território seguro para expor suas opiniões e difundir fatos - verdadeiros ou falsos, que podem ofender alguém e gerar consequências terríveis. Em tempos de tanta polarização nas redes sociais, um comentário que pode parecer inofensivo para quem escreve nem sempre é para quem lê. ⠀ ⠀ Nosso #C ódigoPenal (Lei n. 2.848/1940 artigos 138, 139 e 140) considera crime a violação da honra de uma pessoa. Portanto, quem é ofendido tem todo o respaldo para ingressar com uma ação contra quem o ofendeu. Para denunciar a ocorrência de #cal únia, #inj úria ou #difama ção a pessoa deve juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal da sua cidade, se houver, ou ao juiz da comarca. ⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : Ilustração que simula uma conversa no Facebook. Texto: Cuidado com o que você escreve nas redes sociais. Fulano: Essa é a minha opinião e fim de papo. Sicrano: Você é um bandido! Seus comentários podem ser considerados calúnia, injúria ou difamação, que são crimes contra a honra previstos no Código Penal. Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. #CNJ
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💬Cada vez mais, as pessoas entendem as #redessociais como um território seguro para expor suas opiniões e difundir fatos - verdadeiros ou falsos, que podem ofender alguém e gerar consequências terríveis. Em tempos de tanta polarização nas redes sociais, um comentário que pode parecer inofensivo para quem escreve nem sempre é para quem lê. ⠀
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Nosso #CódigoPenal (Lei n. 2.848/1940 artigos 138, 139 e 140) considera crime a violação da honra de uma pessoa. Portanto, quem é ofendido tem todo o respaldo para ingressar com uma ação contra quem o ofendeu. Para denunciar a ocorrência de #calúnia, #injúria ou #difamação a pessoa deve juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal da sua cidade, se houver, ou ao juiz da comarca. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Ilustração que simula uma conversa no Facebook. Texto: Cuidado com o que você escreve nas redes sociais. Fulano: Essa é a minha opinião e fim de papo. Sicrano: Você é um bandido! Seus comentários podem ser considerados calúnia, injúria ou difamação, que são crimes contra a honra previstos no Código Penal. Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. #CNJ
  •  26  0 16 hours ago
  • (@sobralonline) Instagram Profile @sobralonline
  • Ao comprar um #ingresso , você já foi surpreendido por não ter mais a opção de #meiaentrada disponível? Muita gente acredita que isso pode estar errado, mas não é bem assim. Caso esteja resguardado o limite mínimo de 40% dos ingressos para o pagamento de meia-entrada, ele atende à Lei n. 12.933/2012. ⠀ ⠀ É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes , #deficientes e #jovens entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. ⠀ ⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : ilustração de um braço segurando meia-entrada e outro segurando uma inteira. Texto: “Não tem mais meia-entrada?” Pode isso? Pode! Produtores são obrigados a disponibilizar somente 40% dos ingressos para eventos esportivos, culturais e artísticos como meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda e deficientes. Disponibilizar mais ingressos do que diz a lei é facultativo. Lei n. 12.933/2013. #CNJ #ocupasobral #sobral #sobralonline #sobralcity #SeuDireito #FiqueSabendo
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É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes, #deficientes e #jovens entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: ilustração de um braço segurando meia-entrada e outro segurando uma inteira. Texto: “Não tem mais meia-entrada?” Pode isso? Pode! Produtores são obrigados a disponibilizar somente 40% dos ingressos para eventos esportivos, culturais e artísticos como meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda e deficientes. Disponibilizar mais ingressos do que diz a lei é facultativo. Lei n. 12.933/2013. #CNJ #ocupasobral #sobral #sobralonline #sobralcity #SeuDireito #FiqueSabendo
  •  70  1 17 hours ago
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  • Campinas, Sao Paulo
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É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes, #deficientes e #jovens entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. ⠀
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Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: ilustração de um braço segurando meia-entrada e outro segurando uma inteira. Texto: “Não tem mais meia-entrada?” Pode isso? Pode! Produtores são obrigados a disponibilizar somente 40% dos ingressos para eventos esportivos, culturais e artísticos como meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda e deficientes. Disponibilizar mais ingressos do que diz a lei é facultativo. Lei n. 12.933/2013. #CNJ
  •  10  0 17 hours ago
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  • ▪️ É OBRIGADO A ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO DIVÓRCIO? ▪️ Divorciando não pode impor que ex-cônjuge altere o sobrenome contra a sua vontade, especialmente quando o uso desse nome já está consolidado. No caso do divórcio, não é possível impor, contra a vontade, a alteração do nome do ex-cônjuge. Por se tratar de uma modificação em um direito essencial à personalidade, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado devido ao uso contínuo. Quer saber mais? Entre em contato conosco através dos tels: (71) 3123-1146 | (71) 3023-0443 | (71) 99344-0370 Acesse já o nosso site: www.cartorioganhatempo.com.br #servicosexpressos #cartorioexpresso #ganhatempo #sejafranqueado #tenhaseupr óprionegócio #imovelirregular #certid ões #certpet #documentosp úblicos #franquiasganhatempo #fa çapartevocêtambém #ocnj #cnj
  • ▪️ É OBRIGADO A ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO DIVÓRCIO? ▪️ Divorciando não pode impor que ex-cônjuge altere o sobrenome contra a sua vontade, especialmente quando o uso desse nome já está consolidado. 
No caso do divórcio, não é possível impor, contra a vontade, a alteração do nome do ex-cônjuge. Por se tratar de uma modificação em um direito essencial à personalidade, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado devido ao uso contínuo. 
Quer saber mais? Entre em contato conosco através dos tels: (71) 3123-1146 | (71) 3023-0443 | (71) 99344-0370 
Acesse já o nosso site: www.cartorioganhatempo.com.br 
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  •  6  0 17 hours ago